Legalização do ABORTO

Na noite desta segunda-feira, 06/03/2017, foi protocolada no STF uma ação que pede a legalização do aborto para qualquer gestação até 12 semanas.

O Aborto já é permitido para casos que ofereçam risco de morte para a gestante, que a gestação seja fruto de um estupro ou se o feto for anencéfalo.

Esta ação tem como ator principal o PSOL, que preferiu usar o canal jurídico ao legislativo, que deveria ser o seu campo de atuação.

O STF tem, entre outras atribuições, tem a função de analisar se alguma lei está em desacordo com a Constituição Federal.

O argumento utilizado pelas advogadas que assinam a ação é que mulheres negras, pobres e das periferias têm menos conhecimento e recursos para evitar a gravidez.

Na contramão deste movimento os parlamentares que optaram por agir na esfera legislativa através de um Projeto de Emenda Constitucional o qual prevê garantir expressamente o direito à vida desde a concepção.

Segundo Luciana Boiteaux, filiada ao PSOL, a justificativa para o partido ter levado este pleito ao STF e não utilizar o canal legislativo foi motivado pois o Congresso “não é representativo para as mulheres” visto que 90% dos parlamentares são homens, em uma análise rápida e prática caso este argumento tenha de fato relevância, também terá problemas no STF, na atual composição, 80% dos ministros são homens.

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